Informações

Termos de uso

Serviços Fizzle - Software Jurídico

INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES:

A Fizzle Tecnologia Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ 54.180.449/0001-08 (Fizzle), através destes Termos de Uso, deixa bem claro para seus usuários os termos e condições que regulam a utilização do software, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço. Ao longo do texto abaixo você verá que chamamos de “Nós, “A gente” ou “nossos” os termos que estiverem atrelados à Fizzle. E sempre que usarmos palavras como “você”, “escritório” “seu” ou “sua” estamos fazendo referência a você, assinante ou usuário do Fizzle.

SERVIÇO DO FIZZLE
1. 1.1 O que fazemos:O Fizzle tem como objetivo auxiliar os profissionais do Direito ou de áreas correlatas, oferecendo ferramentas de acompanhamento de processos judiciais em tempo real nos Tribunais Estaduais e Federais do Brasil, além de outras funcionalidades de acordo com o plano contratado por você.
ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO
1. 2.1 Contrato de Uso:Ao utilizar os serviços do Fizzle, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso, que constituem um contrato vinculante entre você e a Fizzle. Leia-os atentamente antes de concordar e utilizar nossos serviços. Se não estiver de acordo com os termos estabelecidos, por favor, abstenha-se de usar o software.
2. 2.2 Atualizações dos Termos:A Fizzle se reserva o direito de, a qualquer momento, atualizar ou modificar estes Termos de Uso. Você será notificado de quaisquer alterações através do e-mail fornecido no momento do cadastro. O uso contínuo dos serviços após tais alterações implica aceitação dos novos termos.
ASSINATURA, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
1. 3.1 Planos e Pagamento:Ao contratar os serviços da Fizzle, você concorda em pagar os valores estipulados conforme o plano escolhido, que será detalhado na proposta de assinatura enviada a você. Se o seu plano for personalizado, aplicam-se as condições aqui dispostas, com exceção dos valores, que serão negociados individualmente.
  1. 3.1.1 Planos e Pagamento:A Fizzle reserva-se o direito de revisar e ajustar os preços dos planos anualmente ou conforme necessário. Qualquer mudança desfavorável ao assinante não será aplicada sem comunicação prévia via e-mail cadastrado.
2. 3.2 Formas de Pagamento:Os pagamentos deverão ser efetuados por boleto bancário emitido pela Fizzle e enviados na periodicidade do seu plano.
  1. 3.2.1 Data de Pagamento:A Fizzle reserva-se o direito de revisar e ajustar os preços dos planos anualmente ou conforme necessário. Qualquer mudança desfavorável ao assinante não será aplicada sem comunicação prévia via e-mail cadastrado.
3. 3.3 Renovação:A renovação é automática, e a continuidade do serviço após a data de aniversário implica a aceitação das condições vigentes do plano e a autorização para nova cobrança.
4. 3.4 Alteração de Plano:A qualquer momento é possível fazer a alteração do plano contratado seja por um plano com mais ou menos serviços, bastando o envio do pedido de alteração para o e-mail comercial@fizzle.com.br
ACESSO
1. 4.1 Liberação do Acesso:Após a assinatura e o pagamento da primeira fatura, seu acesso ao Fizzle será liberado em até 72 horas corridas.
2. 4.2 Bloqueio de Acesso:Em caso de inadimplência de qualquer fatura por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias corridos, fica autorizada à Fizzle, independente de prévio aviso, a bloquear o seu acesso ao software até que o pagamento seja efetuado.
  1. 4.2.2 Suspensão da Conta:Caso o pagamento não seja identificado em até 60 dias após a data de aniversário, a sua conta será suspensa.
GARANTIA E SUPORTE AO USUÁRIO
1. 5.1 Garantia de Satisfação:A Fizzle oferece uma garantia de satisfação de 15 dias corridos após a assinatura, durante a qual você pode utilizar o software de acordo com o plano escolhido. Se por algum motivo você não estiver satisfeito, poderá cancelar sua assinatura sem custos dentro desse período, e um reembolso integral do valor contratado será processado.
2. 5.2 Suporte ao Usuário:A Fizzle se compromete a fornecer um suporte abrangente para garantir a melhor experiência de uso do software. O suporte inclui:
  - Um vídeo tour guiado ou reunião de demonstração para apresentar as funcionalidades e modo de uso do software.
  - Um canal de suporte por conversa em tempo real acessível através do chat de suporte da Fizzle dentro da plataforma.
  - Assistência por e-mail através do endereço suporte@fizzle.com.br para questões mais complexas.
3. 5.3O suporte é projetado para ajudar com falhas de programação ("bugs"), dúvidas sobre o uso das funcionalidades, sugestões de melhorias e questões relacionadas ao preenchimento do cadastro e parte financeira do serviço. As respostas do suporte serão fornecidas em até 48 horas úteis.
4. 5.4 Limitações do Suporte:O suporte não abrange dúvidas sobre direito material ou processual, nem análise de casos concretos para interpretação de documentos ou andamentos processuais.
5. 5.5 Reativação do Suporte:Em caso de reativação do plano ou da assinatura, o suporte será retomado conforme as condições atuais do serviço, sem um novo período de garantia.
OBRIGAÇÕES DA FIZZLE
6.1 A Fizzle se compromete a:
1. A - Esta garantia é aplicável uma única vez e apenas no seu primeiro acesso, salvo em casos de indisponibilidade do sistema, que serão avaliados individualmente.
2. B - Qualquer garantia ou promoção que altere a garantia para além dessa é mera liberalidade da Fizzle.
  1. Interrupções planejadas, notificadas com antecedência por e-mail e agendadas, preferencialmente, para finais de semana ou horários não comerciais.
  2. Indisponibilidades devido a força maior, ações governamentais, desastres naturais, conflitos civis, atos de terrorismo, greves (exceto aquelas envolvendo funcionários da Fizzle), ou falhas dos provedores de serviços de internet.
3. C - Proteger a confidencialidade e a integridade das suas informações pessoais e registros de acesso.
4. D - Corrigir falhas de programação ("bugs") prontamente e a realizar atualizações necessárias para o aprimoramento contínuo do software.
1. 6.2.1A Fizzle se reserva no direito de alterar e atualizar funcionalidades do software, além de suspender o acesso em casos de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização.
2. 6.2.2A Fizzle não garante o acesso ao site livre de erros ou problemas internos ou externos, bem como os de força maior, como, por exemplo, quedas de energias, falhas na internet, dentre outros.
3. 6.2.3Em nenhuma circunstância, a Fizzle poderá ser responsabilizada quanto à exatidão dos dados captados pelo software por meio do sistema dos tribunais, não sendo responsável perante o assinante por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso do software.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1 Como usuário do Fizzle, você tem a responsabilidade de:
1. A - Manter os dados cadastrais e as informações pessoais atualizadas e precisas, especialmente o e-mail de cadastro, que é utilizado para todas as comunicações oficiais.
2. B - Verificar as informações inseridas no software, incluindo as importações de documentos, para assegurar sua correção e integridade.
3. C - Revisar e confirmar o resultado de quaisquer acompanhamentos realizados através do software da Fizzle e comunicar imediatamente qualquer discrepância ou erro para correção.
4. D - Utilizar o software conforme as regras estabelecidas nestes Termos de Uso e a legislação aplicável, respeitando os direitos de terceiros.
5. E - Proteger suas credenciais de acesso ao software, não compartilhando seu login e senha com terceiros e utilizando senhas seguras.
6. F - Notificar a Fizzle imediatamente caso encontre falhas ou erros no software ("bugs") para que possamos proceder com as correções necessárias.
7.2 Segurança de Credenciais
1. 7.2.1Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. A Fizzle não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do seu descumprimento desta obrigação de segurança.
CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS
1. Você consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às Informações necessárias para que o software execute todas as funções para as quais foi projetado, conforme estabelecido nos artigos 7, II e V, da LGPD.
1. 8.2.1A Fizzle se compromete a implementar todas as medidas necessárias para proteger as informações e dados de seus usuários e clientes, aplicando padrões internacionais de criptografia e adotando procedimentos para prevenir a divulgação não autorizada do conteúdo, exceto mediante expressa autorização ou conforme previsto no termo de confidencialidade anexado a este Contrato.
2. 8.2.2A Fizzle assegura que não irá divulgar, reproduzir, comercializar, trocar ou utilizar para fins comerciais de terceiros quaisquer dados ou informações pertencentes aos seus usuários ou clientes destes, obtidos através da captação de informações nos processos judiciais consultados, respeitando a legislação aplicável, em especial a Lei no 13.709/2018 (LGPD).
3. 8.2.3A responsabilidade sobre o uso dos dados extraídos do processo após o fornecimento pelo Fizzle é integralmente dos usuários/clientes, cabendo a eles a observância das normas de proteção de dados e privacidade aplicáveis.
CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA ASSINATURA
1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento com simplicidade e rapidez. Para efetuar o cancelamento, basta enviar um e-mail a partir do endereço de e-mail administrativo cadastrado para cancelamento@fizzle.com.br. Após a verificação de que não existem débitos pendentes, o cancelamento será processado em até 72 horas corridas. O cancelamento só é considerado efetivo após a confirmação expressa pela Fizzle, e qualquer serviço utilizado até essa data será cobrado proporcionalmente.
2. Se desejar retomar os serviços da Fizzle após o cancelamento, ficaremos felizes em recebê-lo de volta. A reativação será regida pelos planos e condições vigentes na data do retorno. Dependendo do período de suspensão, seus dados inseridos previamente no software Fizzle podem não estar mais disponíveis. Para reativar, entre em contato conosco utilizando o mesmo e-mail de cadastro, e sua conta será restabelecida, retomando a cobrança recorrente a partir da data de reativação.
3. 9.3 Renovação Automática:Caso não haja uma solicitação expressa de cancelamento até o último dia útil antes do término do plano contratado, a assinatura será renovada automaticamente por igual período, e uma nova fatura será emitida. Assegure-se de cancelar antes da data de renovação para evitar cobranças adicionais.
4. 9.4 Dados após cancelamento:Para sua segurança, manteremos seus dados armazenados por um período de três meses após o cancelamento. Durante este período, você poderá solicitar o acesso aos seus dados se necessário. O não pagamento da assinatura não caracteriza cancelamento automático, sendo necessário seguir o procedimento expresso de cancelamento para encerrar os serviços.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE
1. 10.1 Direitos de Propriedade Intelectual:O software Fizzle, incluindo todo o conteúdo disponibilizado no site e associado ao serviço, é de propriedade exclusiva da Fizzle Software Jurídico LTDA. Ao utilizar o software Fizzle, você não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, como patentes, marcas, direitos autorais, ou segredos de negócio, exceto o direito de uso conforme estabelecido nestes Termos de Uso.
2. 10.2 Uso do Software:Você está autorizado a usar o software Fizzle conforme expressamente permitido por estes Termos e não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do nosso serviço, nem realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do software, exceto nos casos em que a legislação proíba tais restrições ou quando você tiver nosso consentimento por escrito.
3. 10.3 Proteção da Propriedade Intelectual:A marca Fizzle Tecnologia Inova Simples (I.S.) estão devidamente registrados e protegidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e qualquer uso não autorizado pode resultar em ações civis e penais.
RESTRIÇÕES DE USO E PENALIDADES
1. 11.1A Fizzle se reserva o direito de cancelar seu acesso ao software nos casos em que o assinante, ou algum usuário, use o software de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento (Retomada do software).
  1. 11.1.1O cancelamento do seu acesso ao software será realizado mediante envio de e-mail, que deverá ser respondido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sob pena de cancelamento do acesso.
  2. 11.1.2Caso o Fizzle entenda ter havido uso indevido do software, mesmo após sua resposta, reserva-se o direito de cancelar o acesso. Esse cancelamento ocorrerá após 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio do e-mail acima referido, ou após Sua resposta, o que ocorrer primeiro.
2. 11.2Sem prejuízos de outras obrigações expostas no presente Termo de Uso, fica proibido a você ou a terceiros, sob pena de ações cíveis e penais cabíveis, além de multa contratual de R$1.000.000,00 (um milhão de reais):
  1. A - Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
  2. B - Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no software e na documentação;
  3. C - Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem do software, ou qualquer tentativa de “exploit” de software ou tentativa de acesso de conta que não a sua própria dentro do programa;
  4. D - Usar automações e “crawlers” não autorizados envolvendo o sistema ou site da Fizzle.
USO DE INFORMAÇÕES PARA FINS COMERCIAISO Usuário concorda que a Fizzle possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do usuário em campanhas comerciais.
LEGISLAÇÃO APLICÁVELEstes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitarão às leis brasileiras e o Usuário e a Fizzle desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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